STF RE 465066 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATRÍCULA DE
CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE EM CRECHE E PRÉ-ESCOLAS
MUNICIPAIS. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL.
SÚMULA 283 DO STF.
I - O acórdão recorrido determinou a
matrícula de criança em creche municipal com apoio em fundamentos
constitucional (art. 211, § 2º, da CF) e infraconstitucional
(art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Manutenção do fundamento infraconstitucional. Incidência da
Súmula 283 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATRÍCULA DE
CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE EM CRECHE E PRÉ-ESCOLAS
MUNICIPAIS. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL.
SÚMULA 283 DO STF.
I - O acórdão recorrido determinou a
matrícula de criança em creche municipal com apoio em fundamentos
constitucional (art. 211, § 2º, da CF) e infraconstitucional
(art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Manutenção do fundamento infraconstitucional. Incidência da
Súmula 283 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª.
Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00041 EMENT VOL-02264-06 PP-01304
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ DE SIQUEIRA QUEIROZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JÉSSICA DE JESUS MUNIZ REPRESENTADA POR
CLAUDIVIA DE JESUS
ADV.(A/S) : IRENE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA
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