STF RE 46509 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE, ANTES DE O SER, FOI DEPUTADO A
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MESMO ESTADO - CONTAGEM DOS DOIS TEMPOS DE
SERVIÇO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS CONSTITUIÇÃO DO PARANA, ART.
158, PARAGRAFO ÚNICO DIVERSO E O CASO PREVISTO NO ART. 12 DESSA
CONSTITUIÇÃO E NO ART. 50 DA CARTA MAGNA FEDERAL, NOS QUAIS SE CUIDA
DO FUNCIONÁRIO QUE E ELEITO DEPUTADO, CASO EM QUE, DURANTE O
MANDATO, SÓ CONTA TEMPO PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E
APOSENTADORIA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE, ANTES DE O SER, FOI DEPUTADO A
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MESMO ESTADO - CONTAGEM DOS DOIS TEMPOS DE
SERVIÇO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS CONSTITUIÇÃO DO PARANA, ART.
158, PARAGRAFO ÚNICO DIVERSO E O CASO PREVISTO NO ART. 12 DESSA
CONSTITUIÇÃO E NO ART. 50 DA CARTA MAGNA FEDERAL, NOS QUAIS SE CUIDA
DO FUNCIONÁRIO QUE E ELEITO DEPUTADO, CASO EM QUE, DURANTE O
MANDATO, SÓ CONTA TEMPO PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E
APOSENTADORIA.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1961 PP-00618 EMENT VOL-00456-01 PP-00259 ADJ 07-08-1961 PP-00197 RTJ VOL-00017-01 PP-00280
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO. : ALDO LAVAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/08/2015, WSA.
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