STF RE 465104 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DE JUROS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA
283 DO STF. PRECEDENTE.
O Tribunal de origem afastou a
capitalização mensal dos juros com base também em fundamento
infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão
recorrido. Pelo que, ante o insucesso do recurso especial no
Superior Tribunal de Justiça, incide o princípio da Súmula 283 do
STF. Precedente no mesmo sentido: RE 252.626-ED, Relatora a Ministra
Ellen Gracie.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DE JUROS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA
283 DO STF. PRECEDENTE.
O Tribunal de origem afastou a
capitalização mensal dos juros com base também em fundamento
infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão
recorrido. Pelo que, ante o insucesso do recurso especial no
Superior Tribunal de Justiça, incide o princípio da Súmula 283 do
STF. Precedente no mesmo sentido: RE 252.626-ED, Relatora a Ministra
Ellen Gracie.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
29.06.2006.
Data do Julgamento
:
29/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00044 EMENT VOL-02249-11 PP-02074
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S) : CLAUDIO SCHAUN DE BITTENCOURT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS EXATA LTDA
ADV.(A/S) : THAIS FIGUEIRÓ FERNANDES MONTEIRO
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