STF RE 46513 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DA UNIÃO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO
QUE CONCEDEU SEGURANÇA CONTRA A EXIGÊNCIA DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, CRIADA PELO ART. 66, DE.- LEI 3.244/57, EM REFERENCIA A
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ISENTAS DE IMPOSTO.
Ementa
EMENTA : - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DA UNIÃO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO
QUE CONCEDEU SEGURANÇA CONTRA A EXIGÊNCIA DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, CRIADA PELO ART. 66, DE.- LEI 3.244/57, EM REFERENCIA A
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ISENTAS DE IMPOSTO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00201 EMENT VOL-00451-04 PP-01548
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA : TAKANAKA S/A. - IMPORTADORA E EXPORTADORA
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