STF RE 465143 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Não consta dos autos procuração da parte embargante
conferindo poderes ao advogado que subscreveu a petição de
embargos de declaração. Isso implica a inexistência do presente
recurso, à luz do parágrafo único do art. 37 do Código de
Processo Civil e de acordo com a jurisprudência deste Tribunal.
Embargos de declaração não conhecidos.
Ementa
Não consta dos autos procuração da parte embargante
conferindo poderes ao advogado que subscreveu a petição de
embargos de declaração. Isso implica a inexistência do presente
recurso, à luz do parágrafo único do art. 37 do Código de
Processo Civil e de acordo com a jurisprudência deste Tribunal.
Embargos de declaração não conhecidos.Decisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 24.10.2006.
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00085 EMENT VOL-02264-06 PP-01316
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MORENO EQUIPAMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO JORGE DA LUZ COSTA
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANA MARIA DA SILVA BRITO
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