STF RE 465225 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Servidor público do Estado de São Paulo. Gratificação por
Trabalho Educacional - GTE, instituída pela LC estadual 874/2000,
para os servidores do Quadro do Magistério estadual, em efetivo
exercício na Secretaria de Educação: extensão aos servidores
inativos, por força do art. 40, § 4º (§ 8º, na redação da EC 20/98),
da Constituição Federal, dado o seu caráter geral:
precedentes.
Não ultrapassa os limites de cognição do RE a análise,
quando este permita fazê-lo e a partir do acórdão recorrido, da
"natureza de determinada vantagem funcional, segundo a legislação
ordinária ou local, para qualificá-la como geral ou não" (RE
262.746, 16.05.00, 1ª T., Ilmar).
Ementa
Servidor público do Estado de São Paulo. Gratificação por
Trabalho Educacional - GTE, instituída pela LC estadual 874/2000,
para os servidores do Quadro do Magistério estadual, em efetivo
exercício na Secretaria de Educação: extensão aos servidores
inativos, por força do art. 40, § 4º (§ 8º, na redação da EC 20/98),
da Constituição Federal, dado o seu caráter geral:
precedentes.
Não ultrapassa os limites de cognição do RE a análise,
quando este permita fazê-lo e a partir do acórdão recorrido, da
"natureza de determinada vantagem funcional, segundo a legislação
ordinária ou local, para qualificá-la como geral ou não" (RE
262.746, 16.05.00, 1ª T., Ilmar).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco
Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 05.09.2006.
Data do Julgamento
:
05/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00044 EMENT VOL-02249-11 PP-02084
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB
AGDO.(A/S) : JULIETA SALGADO EGREJA NEVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO E
OUTRO(A/S)
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