STF RE 465282 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal
firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça comum o
julgamento das questões relativas à complementação de proventos
de aposentadoria a cargo de entidade de previdência privada.
Precedentes.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal
firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça comum o
julgamento das questões relativas à complementação de proventos
de aposentadoria a cargo de entidade de previdência privada.
Precedentes.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2006 PP-00047 EMENT VOL-02259-04 PP-00770 RNDJ v. 8, n. 88, 2007, p. 65-67
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : NORBERTO BARUFFALDI
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