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Jurisprudência


STF RE 46530 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EM MATÉRIA TRABALHISTA NÃO CABE MAIS O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
Decisão
Não conhecidos, unânimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Lafayette de Andrada. Plenário, em 2/5/68.

Data do Julgamento : 02/05/1968
Data da Publicação : DJ 16-08-1968 PP-01393 EMENT VOL-00734-01 PP-00114
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s) : EMBTES. : BERNARDINO FERNANDES DE ALMEIDA E OUTRO ADV. : JOSÉ OSCAR PEREIRA EMBDA. : S. A. EMILIO VANINI ADV. : HIROSE PIMPÃO