STF RE 465387 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ART. 114, INC. VI, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE
TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Supremo Tribunal
Federal decidiu, no julgamento do Conflito de Competência 7.204,
que a competência para julgar as ações de indenização por
acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho. Esse entendimento
se aplica aos processos em trâmite na Justiça comum nos quais
ainda não tenha sido proferida sentença de mérito. Precedentes.
Ementa
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ART. 114, INC. VI, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE
TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Supremo Tribunal
Federal decidiu, no julgamento do Conflito de Competência 7.204,
que a competência para julgar as ações de indenização por
acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho. Esse entendimento
se aplica aos processos em trâmite na Justiça comum nos quais
ainda não tenha sido proferida sentença de mérito. Precedentes.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2006 PP-00048 EMENT VOL-02259-04 PP-00777
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ARMANDO PEDRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ORLANDO ASSONI
ADV.(A/S) : JOSÉ FERNANDO ZACCARO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
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