STF RE 46542 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAJORAÇÃO DE ALUGUEIS EM FRENTE A CONTRATO ESCRITO. APLICAÇÃO DA LEI
N. 3.085.
Ementa
MAJORAÇÃO DE ALUGUEIS EM FRENTE A CONTRATO ESCRITO. APLICAÇÃO DA LEI
N. 3.085.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-07-1961 PP-01378 EMENT VOL-00468-03 PP-00743 ADJ 02-10-1961 PP-00351
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDOS: SEBASTIÃO TORZILLO
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