STF RE 465456 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
INCIDÊNCIA SOBRE A ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA PELO TRIBUNAL A
QUO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
INCIDÊNCIA SOBRE A ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA PELO TRIBUNAL A
QUO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª. Turma,
26.04.2007.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00079 EMENT VOL-02276-11 PP-02117
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNINFRA LOCAÇÕES E COMÉRCIO S/A
ADV.(A/S) : MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO E OUTRO(A/S)
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