STF RE 46548 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE EMPRESAS CONSTRUTORAS COM O D.E.R. DE PERNAMBUCO,PARA A
EXECUÇÃO DE OBRAS PUBLICAS ESTADUAIS A CARGO DESSA AUTARQUIA -
IMUNIDADE DE IMPOSTO FEDERAL RECONHECIDA.
Ementa
CONTRATO DE EMPRESAS CONSTRUTORAS COM O D.E.R. DE PERNAMBUCO,PARA A
EXECUÇÃO DE OBRAS PUBLICAS ESTADUAIS A CARGO DESSA AUTARQUIA -
IMUNIDADE DE IMPOSTO FEDERAL RECONHECIDA.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe negou provimento, vencido, nessa parte, o Ministro presidente.
Data do Julgamento
:
03/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00201 EMENT VOL-00451-04 PP-01560 ADJ 24-07-1961 PP-00212 ADJ 27-11-1961 PP-00417
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDAS: CONSTRUTÔRA E PAVIMENTADORA DO NORDESTE S/A. E OUTRAS
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