STF RE 46551 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROPORCIONAR O EXAME DOS FATOS E
PROVAS PARA A VERIFICAÇÃO DE QUE SE TRATA DE TRABALHADOR RURAL OU
NÃO.
Ementa
NÃO PODE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROPORCIONAR O EXAME DOS FATOS E
PROVAS PARA A VERIFICAÇÃO DE QUE SE TRATA DE TRABALHADOR RURAL OU
NÃO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1961 PP-01950 EMENT VOL-00476-02 PP-00710
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRIGORÍFICO WILSON DO BRASIL S/A.
RECORRIDOS: LEONTINO MARQUES E OUTROS
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