STF RE 46562 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ASSISTENTES JURIDICOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, QUE PASSARAM, POR
FORÇA DA LEI DEC. LEI N. 147, DE 3.2.1967, A PROCURADORES DA FAZENDA
NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ASSISTENTES JURIDICOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, QUE PASSARAM, POR
FORÇA DA LEI DEC. LEI N. 147, DE 3.2.1967, A PROCURADORES DA FAZENDA
NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1968 PP-04559 EMENT VOL-00745-02 PP-00398
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDAS. : MARIA JOSÉ DA COSTA BRANDÃO E OUTRA
ADV. : JOSÉ DUARTE PEREIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 13.
Alteração: 01/06/2000, SVF.
Alteração: 25/02/2014, MCN.
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