STF RE 46571 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE LEGITIMA A PROIBIÇÃO DE CONCORRER A LEILÃO ALFANDEGARIO, SEM
ENSEJAR-SE DEFESA A PARTE INTERESSADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
NÃO SE LEGITIMA A PROIBIÇÃO DE CONCORRER A LEILÃO ALFANDEGARIO, SEM
ENSEJAR-SE DEFESA A PARTE INTERESSADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 27.11.67.
Data do Julgamento
:
27/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00634 EMENT VOL-00718-03 PP-00639
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ANTONIO ANDRÉ FERREIRA
ADV.: JOAQUIM A. MARTINS
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