STF RE 465808 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE
TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o
CC n. 7.204, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 9.12.05,
decidiu que a competência para processar e julgar ação de
indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de
acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho.
2. As ações que
tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de
mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o
trânsito em julgado e correspondente execução.
3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE
TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o
CC n. 7.204, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 9.12.05,
decidiu que a competência para processar e julgar ação de
indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de
acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho.
2. As ações que
tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de
mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o
trânsito em julgado e correspondente execução.
3. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
14.11.2006.
Data do Julgamento
:
14/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2006 PP-00065 EMENT VOL-02259-04 PP-00784
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ARMANDO PEDRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NELSON ANTONIO MARQUES
ADV.(A/S) : DANIEL HELENO DE GOUVEIA
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