STF RE 46582 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTARQUIA ESTADUAL ESTANDO EM LUGAR DO ESTADO-MEMBRO A CAIXA
ECONÔMICA GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTARIA.
Ementa
AUTARQUIA ESTADUAL ESTANDO EM LUGAR DO ESTADO-MEMBRO A CAIXA
ECONÔMICA GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTARIA.Decisão
Conhecido unanimemente e desprovido contra o voto do Ministro Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
25/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01450 EMENT VOL-00469-02 PP-00624 ADJ 02-10-1961 PP-00340
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: RENATA BELEGARDE SIMÕES E S/ MARIDO
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