STF RE 46583 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ROMPIMENTO DE TESTAMENTO DE HERDEIRO SUCESSIVEL ABRANGE A HIPÓTESE
DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DESSE ÚLTIMO.
PROVIMENTO DO APELO EXTREMO.
Ementa
O ROMPIMENTO DE TESTAMENTO DE HERDEIRO SUCESSIVEL ABRANGE A HIPÓTESE
DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DESSE ÚLTIMO.
PROVIMENTO DO APELO EXTREMO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04403 EMENT VOL-00714-06 PP-02280
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA MADALENA BEVIGLIERI
ADV.: ANTONIO ALVARENGA CASTANHEIRA
RECDO.: ROSALINA CERQUEIRA JORDÃO
ADV.: JOÃO B. G. NETO
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