STF RE 465865 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. GERENTE
DE ESTADO. LEIS ESTADUAIS NS. 7.536/98 E 6.107/74. RESOLUÇÃO N.
1/99. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A partir da análise da legislação local, o
Tribunal de Justiça do Maranhão afirmou o caráter geral de
gratificação de serviço extraordinário e, por conseguinte,
entendeu viável sua extensão aos inativos.
2. Para se concluir
de modo diverso, seria necessária a análise da legislação local,
o que é vedado pela Súmula 280 do Supremo Tribunal.
3. Imposição
de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557,
§ 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. GERENTE
DE ESTADO. LEIS ESTADUAIS NS. 7.536/98 E 6.107/74. RESOLUÇÃO N.
1/99. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A partir da análise da legislação local, o
Tribunal de Justiça do Maranhão afirmou o caráter geral de
gratificação de serviço extraordinário e, por conseguinte,
entendeu viável sua extensão aos inativos.
2. Para se concluir
de modo diverso, seria necessária a análise da legislação local,
o que é vedado pela Súmula 280 do Supremo Tribunal.
3. Imposição
de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557,
§ 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto da
Relatora. Unânime. 1ª Turma, 03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-07 PP-01335
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S): PGE-MA - ROBERTO BENEDITO LIMA GOMES
AGDO.(A/S): MARIA DO SOCORRO DIAS CAMINHA
ADV.(A/S): AG AMI IRACI COSTA DE OLIVEIRA ITAPARY E OUTRO(A/S)
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