STF RE 46598 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso conhecido e desprovido. Em executivo cambial pode haver condenação em honorários de advogado, quando se verifica que os títulos ajuizados se vinculam a um contrato descumprido e a contestação teve intuito protelatório. Aplicação do art. 64, do
C.P.C.
Ementa
Recurso conhecido e desprovido. Em executivo cambial pode haver condenação em honorários de advogado, quando se verifica que os títulos ajuizados se vinculam a um contrato descumprido e a contestação teve intuito protelatório. Aplicação do art. 64, do
C.P.C.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-01-1961 PP-00084 EMENT VOL-00449-01 PP-00384 ADJ 02-10-1961 PP-00344 ADJ 24-07-1961 PP-00205
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: TEOFILO SCHUTZ
RECORRIDO: ANTONIO JOSÉ BRUGGMANN
Referência legislativa
:
-Veja: RE 51664, RE 51717, RE 48004.
Número de páginas: 4.
Alteração: 02/09/2015, BSB.
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