STF RE 465985 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS: LIMITAÇÃO A
12%. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA 283 DO
STF.
I - O acórdão recorrido limita a cobrança de juros
remuneratórios a 12% ao ano com apoio em fundamentos
infraconstitucional e constitucional. O fundamento
infraconstitucional, suficiente para a manutenção do acórdão
impugnado, não foi afastado com o julgamento do recurso especial.
Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes.
II - Agravo
regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS: LIMITAÇÃO A
12%. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA 283 DO
STF.
I - O acórdão recorrido limita a cobrança de juros
remuneratórios a 12% ao ano com apoio em fundamentos
infraconstitucional e constitucional. O fundamento
infraconstitucional, suficiente para a manutenção do acórdão
impugnado, não foi afastado com o julgamento do recurso especial.
Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes.
II - Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
16.05.2006.
Data do Julgamento
:
16/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00050 EMENT VOL-02238-04 PP-00812
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MAURÍLIO MOREIRA SAMPAIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CARLOS AUGUSTO DOMINGUES
ADV.(A/S) : CLAUDIA JARDIM
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