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Jurisprudência


STF RE 46600 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A TRANSFERENCIA DE FUNÇÃO NÃO ALTEROU AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO TRABALHO, NEM PREJUDICOU AS EMPREGADAS.
Decisão
Conheceram do recurso e negaram provimento, sem divergência.

Data do Julgamento : 10/07/1962
Data da Publicação : DJ 24-10-1963 PP-03648 EMENT VOL-00559-02 PP-00435
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECTE. : GERALDINA PICCOLI E OUTROS RECDA. : ARGOS INDUSTRIAL S/A
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