STF RE 46601 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO MINIMO. DECRETO N. 45.106, A, DE 24.12.1958. VIGENCIA
IMEDIATA (ART. 5.). JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
SALARIO MINIMO. DECRETO N. 45.106, A, DE 24.12.1958. VIGENCIA
IMEDIATA (ART. 5.). JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1961 PP-01269 EMENT VOL-00466-02 PP-00534
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: NADIR TEREZA FERNANDES E OUTRA
RECORRIDA: MALHARIA AVE MARIA LTDA.
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