STF RE 46603 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO ELEITORAL - CERTA A DECISÃO QUE DECLARA INELEGIVEL PREFEITO
MUNICIPAL CANDIDATO A SUA PROPRIA SUCESSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO ELEITORAL - CERTA A DECISÃO QUE DECLARA INELEGIVEL PREFEITO
MUNICIPAL CANDIDATO A SUA PROPRIA SUCESSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02504 EMENT VOL-00483-04 PP-01210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL XAVIER DE CARVALHO
RECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
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