STF RE 46609 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO. DESCONTO UTILIDADE. HABITAÇÃO. SE A HABITAÇÃO ERA CONCEDIDA
GRATUITAMENTE, AO EMPREGADO PELO EMPREGADOR, A SUPERVENIENCIA DE
AUMENTO DO SALARIO MINIMO NÃO PODE DAR AO EMPREGADOR O DIREITO DE
COBRAR ALUGUEL.
Ementa
SALARIO. DESCONTO UTILIDADE. HABITAÇÃO. SE A HABITAÇÃO ERA CONCEDIDA
GRATUITAMENTE, AO EMPREGADO PELO EMPREGADOR, A SUPERVENIENCIA DE
AUMENTO DO SALARIO MINIMO NÃO PODE DAR AO EMPREGADOR O DIREITO DE
COBRAR ALUGUEL.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1962 PP-00557 EMENT VOL-00492-03 PP-01098 ADJ 02-10-1962 PP-02838 RTJ VOL-00021-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: BENEDITO MELGES E OUTROS
RECDO.: CAMBUI S/A AGRICOLA E INDUSTRIAL
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