STF RE 46610 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO MINIMO. VIGENCIA DO NOVO SALARIO A PARTIR DA DATA DO DECRETO
N. 45.106-A, DE I4.12.58.
Ementa
SALARIO MINIMO. VIGENCIA DO NOVO SALARIO A PARTIR DA DATA DO DECRETO
N. 45.106-A, DE I4.12.58.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01903 EMENT VOL-00475-02 PP-00682 ADJ 05-06-1962 PP-00037
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: CÉLIA PINTO E OUTROS
RECDA.: MALHARIA SÃO PAULO
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