STF RE 466106 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PIS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.212/95 E LEI Nº 9.715/98 - INCONSTITUCIONALIDADE DE SUAS
RESPECTIVAS CLÁUSULAS DE VIGÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO,
NO ENTANTO, QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 195, §
6º, DA CF - IMPOSSIBILIDADE DE ÚTIL INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE MITIGADA - RECURSO IMPROVIDO.
- Se, quando da
impetração do mandado de segurança pela empresa contribuinte, já se
achava esgotado o prazo constitucional a que se refere o art. 195, §
6º, da Carta Política, apresenta-se destituída de utilidade e de
significação jurídica a invocação do princípio da anterioridade
mitigada, por não mais se revelar acolhível, em tal específica
hipótese, a pretensão mandamental que objetivava afastar a alteração
introduzida na base de cálculo relativa à contribuição pertinente
ao PIS. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PIS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.212/95 E LEI Nº 9.715/98 - INCONSTITUCIONALIDADE DE SUAS
RESPECTIVAS CLÁUSULAS DE VIGÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO,
NO ENTANTO, QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 195, §
6º, DA CF - IMPOSSIBILIDADE DE ÚTIL INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE MITIGADA - RECURSO IMPROVIDO.
- Se, quando da
impetração do mandado de segurança pela empresa contribuinte, já se
achava esgotado o prazo constitucional a que se refere o art. 195, §
6º, da Carta Política, apresenta-se destituída de utilidade e de
significação jurídica a invocação do princípio da anterioridade
mitigada, por não mais se revelar acolhível, em tal específica
hipótese, a pretensão mandamental que objetivava afastar a alteração
introduzida na base de cálculo relativa à contribuição pertinente
ao PIS. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 06.12.2005.
Data do Julgamento
:
06/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00033 EMENT VOL-02229-05 PP-00946
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VANGUARDA SEGURANCA E VIGILÂNCIA LTDA.
ADV.(A/S) : RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - MIRIAM PERES
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