STF RE 466145 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO.
PARCELAMENTO. ART. 33 DO ADCT. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.
EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PAGAMENTO DE PARCELAS
PAGAS EM ATRASO.
I - Excluem-se os juros moratórios e
compensatórios do pagamento de precatórios decorrentes de
desapropriação, realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros
moratórios são cabíveis tão-somente nos casos de pagamento atrasado
das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT.
II -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO.
PARCELAMENTO. ART. 33 DO ADCT. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.
EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PAGAMENTO DE PARCELAS
PAGAS EM ATRASO.
I - Excluem-se os juros moratórios e
compensatórios do pagamento de precatórios decorrentes de
desapropriação, realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros
moratórios são cabíveis tão-somente nos casos de pagamento atrasado
das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT.
II -
Agravo não provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 18-08-2006 PP-00023 EMENT VOL-02243-03 PP-00420 RNDJ v. 6, n. 82, 2006, p. 39-40
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE ANSCHEL WOLFFOWITZ SPRUNG
ADV.(A/S) : THAIS MANZIONE MONTEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV.(A/S) : ADRIANA HELENA BUENO GONÇALVES
Mostrar discussão