STF RE 46616 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FICA PREJUDICADA A APELAÇÃO NECESSARIA, RELATIVA A DISSOLUÇÃO DA
SOCIEDADE CONJUGAL PELO DESQUITE AMIGÁVEL, SE A MORTE DISSOLVE O
CASAMENTO.
Ementa
FICA PREJUDICADA A APELAÇÃO NECESSARIA, RELATIVA A DISSOLUÇÃO DA
SOCIEDADE CONJUGAL PELO DESQUITE AMIGÁVEL, SE A MORTE DISSOLVE O
CASAMENTO.Decisão
Negou-se provimento com o voto de desempate do Exmo. Sr. Ministro Evando Lins.
Data do Julgamento
:
18/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1965 PP-02967 EMENT VOL-00635-02 PP-00581
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE. : CONCEIÇÃO BAILLY
ADV. : JOÃO LUIZ N. EIDEL
RECDA. : ISAURA CARNEIRO PASCHOA
ADV. : SAMUEL ALVAREZ PUENTES
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