STF RE 46617 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. O FALECIMENTO DE UM DOS CONJUGES,
ANTES DE JULGADA A APELAÇÃO NECESSARIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DO
ACORDO, POE FIM AO PROCESSO, PREJUDICADOS O DESQUITE E O RECURSO. -
MORTO UM DOS CONJUGES, DISSOLVE-SE O CASAMENTO, EXTINGUINDO-SE O
OBJETO DO DESQUITE, E DEIXA DE EXISTIR UMA DAS PARTES DA RELAÇÃO
JURÍDICA PROCESSUAL, TORNANDO-SE IMPOSSIVEL A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, QUE LHE ERA PESSOALMENTE DEVIDA. NÃO TEM EFICACIA A
SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO, ENQUANTO
NÃO PASSA, FORMALMENTE, EM JULGADO.
Ementa
DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. O FALECIMENTO DE UM DOS CONJUGES,
ANTES DE JULGADA A APELAÇÃO NECESSARIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DO
ACORDO, POE FIM AO PROCESSO, PREJUDICADOS O DESQUITE E O RECURSO. -
MORTO UM DOS CONJUGES, DISSOLVE-SE O CASAMENTO, EXTINGUINDO-SE O
OBJETO DO DESQUITE, E DEIXA DE EXISTIR UMA DAS PARTES DA RELAÇÃO
JURÍDICA PROCESSUAL, TORNANDO-SE IMPOSSIVEL A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, QUE LHE ERA PESSOALMENTE DEVIDA. NÃO TEM EFICACIA A
SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO, ENQUANTO
NÃO PASSA, FORMALMENTE, EM JULGADO.Decisão
Conhecido e não provido contra o voto do Ministro Relator e Aliomar Baleeiro.
Data do Julgamento
:
20/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-02 PP-00618
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO FERRAIOULO
ADV. : MÁRIO GONÇALVES DA CUNHA
RECDA. : ISAURA CARNEIRO PASHOA
ADV. : SAMUEL ALVARES PUENTES
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