STF RE 466188 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAÇÃO DE
PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN. NATUREZA
JURÍDICA. LEGISLAÇÃO LOCAL. VERBETE N. 280 DA SÚMULA DO STF.
ÓBICE.
1. Para dissentir-se do acórdão impugnado seria necessária a
análise da legislação local que disciplina a espécie. Incide o
óbice do Verbete n. 280 da Súmula do STF.
2. Os servidores estáveis
por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça trabalham em
fundação instituída como pessoa jurídica de direito
público.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAÇÃO DE
PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN. NATUREZA
JURÍDICA. LEGISLAÇÃO LOCAL. VERBETE N. 280 DA SÚMULA DO STF.
ÓBICE.
1. Para dissentir-se do acórdão impugnado seria necessária a
análise da legislação local que disciplina a espécie. Incide o
óbice do Verbete n. 280 da Súmula do STF.
2. Os servidores estáveis
por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça trabalham em
fundação instituída como pessoa jurídica de direito
público.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-03-2006 PP-00034 EMENT VOL-02226-05 PP-01030
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JULIO CESAR VOLPI
ADV.(A/S) : LINDA ELEM UFLACKER LUTZ
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO
METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
ADV.(A/S) : CARLA GOMES OSÓRIO
ADV.(A/S) : PAULO TERRA LOPES
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006748 ANO-1974
(RS)
Observação
:
Número de páginas: (05).
Análise: 06/04/2006, (NAL).
Revisão: 06/04/2006, (ANA).
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