STF RE 46619 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPACHO SANEADOR. A LEGITIMATIO AD CAUSAM DEVE SER APRECIADA NA
SENTENÇA, MAS EXCEPCIONALMENTE PODE SER APRECIADA NO SANEADOR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESPACHO SANEADOR. A LEGITIMATIO AD CAUSAM DEVE SER APRECIADA NA
SENTENÇA, MAS EXCEPCIONALMENTE PODE SER APRECIADA NO SANEADOR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01450 EMENT VOL-00469-03 PP-01253 ADJ 02-10-1961 PP-00342
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: IMOBILIÁRIA SANTA THEREZINHA S.A.
RECORRIDA: INDÚSTRIAS DE BIJOUTERIAS BRASEK LTDA.
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