STF RE 46625 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU A LEI COM BOM ENTENDIMENTO ART. 799
PARAGRAFO 2 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU A LEI COM BOM ENTENDIMENTO ART. 799
PARAGRAFO 2 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do Recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02181 EMENT VOL-00479-02 PP-00629 RTJ VOL-00020-01 PP-00277
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: IATE GOLFE CLUBE DA MINAS GERAIS
RECORRIDO: JANOT DE REZENDE SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 31/07/2015, CRH.
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