STF RE 466277 AgR / RR - RORAIMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento dos artigos 5º, X; e 37, XV, da Constituição,
dados por violados (Súmulas 282 e 356); as alegadas ofensas ao texto
constitucional dependeriam de prévia interpretação de legislação
local (L.Complementar estadual 10/94 e Resolução 13/01) a que não se
presta o RE (Súmula 280)
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento dos artigos 5º, X; e 37, XV, da Constituição,
dados por violados (Súmulas 282 e 356); as alegadas ofensas ao texto
constitucional dependeriam de prévia interpretação de legislação
local (L.Complementar estadual 10/94 e Resolução 13/01) a que não se
presta o RE (Súmula 280)Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco
Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 26.09.2006.
Data do Julgamento
:
26/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00058 EMENT VOL-02252-05 PP-01042
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S) : PGE-RR - THICIANE GUANABARA SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIS CLAUDIO DE JESUS SILVA
ADV.(A/S) : ANTONIETA MAGALHÃES AGUIAR E OUTRO(A/S)
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