STF RE 46633 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - ADESAO A GREVE DE OPERARIOS DE EMPRESA
QUE EXERCE ATIVIDADE FUNDAMENTAL, AINDA QUE COMEDIDA E PACIFICA,
CARACTERIZA FALTA GRAVE, QUE JUSTIFICA DESPEDIDA
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - ADESAO A GREVE DE OPERARIOS DE EMPRESA
QUE EXERCE ATIVIDADE FUNDAMENTAL, AINDA QUE COMEDIDA E PACIFICA,
CARACTERIZA FALTA GRAVE, QUE JUSTIFICA DESPEDIDADecisão
Conheceram e deram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
06/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-01-1961 PP-00084 EMENT VOL-00449-01 PP-00396 ADJ 24-07-1961 PP-00203
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: S/A; FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR
RECORRIDO: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS
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