STF RE 466343 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PRISÃO CIVIL. Depósito. Depositário infiel. Alienação
fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade
absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas
subalternas. Interpretação do art. 5º, inc. LXVII e §§ 1º, 2º e
3º, da CF, à luz do art. 7º, § 7, da Convenção Americana de
Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso
improvido. Julgamento conjunto do RE nº 349.703 e dos HCs nº
87.585 e nº 92.566. É ilícita a prisão civil de depositário
infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Ementa
PRISÃO CIVIL. Depósito. Depositário infiel. Alienação
fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade
absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas
subalternas. Interpretação do art. 5º, inc. LXVII e §§ 1º, 2º e
3º, da CF, à luz do art. 7º, § 7, da Convenção Americana de
Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso
improvido. Julgamento conjunto do RE nº 349.703 e dos HCs nº
87.585 e nº 92.566. É ilícita a prisão civil de depositário
infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), que
negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Senhor
Ministro Gilmar Mendes, pela Senhora Ministra Cármen Lúcia e
pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa,
Carlos Britto e Marco Aurélio, pediu vista dos autos o Senhor
Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Sepúlveda Pertence e Eros Grau. Presidência da Senhora
Ministra Ellen Gracie. Plenário, 22.11.2006.
Decisão:
Apresentado o feito em mesa pelo Senhor Ministro Celso de Mello,
que pedira vista dos autos, o julgamento foi adiado em virtude do
adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e, nesta assentada, o Senhor Ministro Menezes
Direito. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
12.12.2007.
Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Celso
de Mello, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o
Senhor Ministro Menezes Direito. Ausente, licenciado, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. Presidência da Senhora Ministra Ellen
Gracie. Plenário, 12.03.2008.
Decisão: O Tribunal, por votação
unânime, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes, em assentada
anterior. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Plenário, 03.12.2008.
Data do Julgamento
:
03/12/2008
Data da Publicação
:
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-06 PP-01106 RTJ VOL-00210-02 PP-00745 RDECTRAB v. 17, n. 186, 2010, p. 29-165
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
RECTE.(S): BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S): VERA LÚCIA B. DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): LUCIANO CARDOSO SANTOS
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