STF RE 466348 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Legitimação para recorrer.
Inexistência. Agravo interposto por pessoa física, que não é parte
na ação anulatória proposta pela pessoa jurídica. Falta de prova da
condição de terceiro prejudicado. Recurso não conhecido. Aplicação
do art. 499, § 1º, do CPC. Não se conhece de recurso interposto por
que, não sendo parte na causa, não demonstra a condição de terceiro
prejudicado
Ementa
RECURSO. Agravo regimental. Legitimação para recorrer.
Inexistência. Agravo interposto por pessoa física, que não é parte
na ação anulatória proposta pela pessoa jurídica. Falta de prova da
condição de terceiro prejudicado. Recurso não conhecido. Aplicação
do art. 499, § 1º, do CPC. Não se conhece de recurso interposto por
que, não sendo parte na causa, não demonstra a condição de terceiro
prejudicadoDecisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2006 PP-00042 EMENT VOL-02245-07 PP-01503
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : POSTO ORSI II COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : DANIEL MOREIRA DO PATROCÍNIO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00499 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
- Acórdãos citados: AC 112 (RTJ-193/431), Rcl 1034,
AI 115775 AgR.
Número de páginas: 4.
Análise: 05/09/2006, FER.
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