STF RE 46641 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONDENAÇÃO EM JUROS DEVE SER EXPLICITA - APLICAÇÃO DO DECRETO
22.785.
Ementa
A CONDENAÇÃO EM JUROS DEVE SER EXPLICITA - APLICAÇÃO DO DECRETO
22.785.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1961 PP-01059 EMENT VOL-00463-01 PP-00381 ADJ 23-07-1962 PP-00236
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: MARIO ALVES DE OLVIEIRA
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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