STF RE 466416 AgR / RR - RORAIMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR UNIVERSITÁRIO. LOTAÇÃO.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/01. EXAME DE NORMA LOCAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR UNIVERSITÁRIO. LOTAÇÃO.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/01. EXAME DE NORMA LOCAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2006 PP-00048 EMENT VOL-02259-04 PP-00808 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 282-285 RNDJ v. 8, n. 88, 2007, p. 69-70
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S) : PGE-RR - THICIANE GUANABARA SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCELO CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ALICE LANDVOIGT DE FREITAS E OUTRO(A/S)
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