STF RE 46643 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Prevendo a culpa do empregador no acidente do trabalho, o empregado tem direito á indenização pelo direito comum.
Ementa
Prevendo a culpa do empregador no acidente do trabalho, o empregado tem direito á indenização pelo direito comum.Decisão
Conheceram e deram provimento, vencido o Relator.
Data do Julgamento
:
07/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02181 EMENT VOL-00479-02 PP-00637
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ VERISSIMO DE OLIVEIRA
RECORRIDA: CIA. FERRO CARRIL DO JARDIM BOTÂNICO
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