STF RE 46647 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO. COMPETÊNCIA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
AINDA QUE INTERVENHA COMO SEGURADORA UMA AUTARQUIA FEDERAL, SE A
UNIÃO NÃO INTERVEIO COMO ASSISTENTE. - SALARIO LEGAL E SALARIO REAL.
PREVALENCIA DO PRIMEIRO, QUE, PARA EFEITO DA INDENIZAÇÃO, POR
ACIDENTE, ERA, NO MAXIMO, DE QUARENTA CRUZEIROS POR DIA,
ANTERIORMENTE A LEI 2.873 DE 18.9.1956.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
AÇÃO. COMPETÊNCIA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
AINDA QUE INTERVENHA COMO SEGURADORA UMA AUTARQUIA FEDERAL, SE A
UNIÃO NÃO INTERVEIO COMO ASSISTENTE. - SALARIO LEGAL E SALARIO REAL.
PREVALENCIA DO PRIMEIRO, QUE, PARA EFEITO DA INDENIZAÇÃO, POR
ACIDENTE, ERA, NO MAXIMO, DE QUARENTA CRUZEIROS POR DIA,
ANTERIORMENTE A LEI 2.873 DE 18.9.1956.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte, contra o voto do Sr. Ministro Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
18/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1961 PP-02591 EMENT VOL-00484-02 PP-00593 ADJ 17-09-1962 PP-00405
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDO: ALMENDORIO SILVEIRA
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