STF RE 466518 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA
ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACÓRDÃO RECORRIDO
CALÇADO EM PREMISSA AFASTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
EXAME DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO
ATENDIDO. NÃO-INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
A adoção
explícita, pelo Tribunal de origem, de tese afastada pelo Supremo
Tribunal Federal em sede de controle concentrado de
constitucionalidade evidencia o debate da matéria constitucional
deduzida no extraordinário, atendendo, a mancheias, o requisito
do prequestionamento. Não-incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF.
Agravo Regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA
ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACÓRDÃO RECORRIDO
CALÇADO EM PREMISSA AFASTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
EXAME DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO
ATENDIDO. NÃO-INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
A adoção
explícita, pelo Tribunal de origem, de tese afastada pelo Supremo
Tribunal Federal em sede de controle concentrado de
constitucionalidade evidencia o debate da matéria constitucional
deduzida no extraordinário, atendendo, a mancheias, o requisito
do prequestionamento. Não-incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF.
Agravo Regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 27.02.2007.
Data do Julgamento
:
27/02/2007
Data da Publicação
:
DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00076 EMENT VOL-02275-05 PP-00882
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ BRAGA FILHO
ADV.(A/S) : ANDRÉ JORGE ROCHA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 6.
Análise: 17/05/2007, NAL.
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