STF RE 46652 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS. O PARAGRAFO 1 DO ART. 1 DO DECRETO N 26.626, DE 1933, FOI
REVOGADO PELO DECRETO-LEI N 182, DE 1938, PERMITINDO A TAXA DE 12%
AO ANO.
Ementa
JUROS. O PARAGRAFO 1 DO ART. 1 DO DECRETO N 26.626, DE 1933, FOI
REVOGADO PELO DECRETO-LEI N 182, DE 1938, PERMITINDO A TAXA DE 12%
AO ANO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1961 PP-02006 EMENT VOL-00472-02 PP-00494
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JÚLIO BORGHI
RECORRIDOS: NELIA LASCHI ROSSI E OUTRA
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