STF RE 466577 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE.
PENSÃO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DA RENDA MENSAL. PRECEDENTES.
1. O
inciso XI da art. 37 da Constituição Federal, no caso, não é
auto-aplicável, uma vez que depende da promulgação da lei que
fixa o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
conforme jurisprudência consolidada desta Corte.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE.
PENSÃO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DA RENDA MENSAL. PRECEDENTES.
1. O
inciso XI da art. 37 da Constituição Federal, no caso, não é
auto-aplicável, uma vez que depende da promulgação da lei que
fixa o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
conforme jurisprudência consolidada desta Corte.
2. Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim
Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-05 PP-00895
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): MÁRCIA SOUSA DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S): ADILES NESSI COLLARES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA MOREIRA E OUTRO(A/S)
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