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Jurisprudência


STF RE 466577 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DA RENDA MENSAL. PRECEDENTES. 1. O inciso XI da art. 37 da Constituição Federal, no caso, não é auto-aplicável, uma vez que depende da promulgação da lei que fixa o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 2. Agravo regimental improvido.
Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.

Data do Julgamento : 10/03/2009
Data da Publicação : DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-05 PP-00895
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S): MÁRCIA SOUSA DE SÃO PAULO AGDO.(A/S): ADILES NESSI COLLARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA MOREIRA E OUTRO(A/S)
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