STF RE 46659 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO ACIDENTE QUE ATINGE PASSAGEIRO DE VEÍCULO A CULPA E PRESUMIDA -
DECRETO N. 2.681, DE 1912. A CULPA DE TERCEIRO NÃO SE EQUIPARA A
FORÇA MAIOR NEM E EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR
QUE TEM, NESSE CASO, O DIREITO REGRESSIVO CONTRA O AUTOR DO
ACIDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
Ementa
NO ACIDENTE QUE ATINGE PASSAGEIRO DE VEÍCULO A CULPA E PRESUMIDA -
DECRETO N. 2.681, DE 1912. A CULPA DE TERCEIRO NÃO SE EQUIPARA A
FORÇA MAIOR NEM E EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR
QUE TEM, NESSE CASO, O DIREITO REGRESSIVO CONTRA O AUTOR DO
ACIDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1961 PP-01661 EMENT VOL-00470-04 PP-01396 ADJ 27-11-1961 PP-00431
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPRÊSA AUTO VIAÇÃO SÃO BERNARDO DO CAMPO LTDA
RECORRIDOS: POLENICIE FANANI E OUTRA
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