STF RE 46672 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. NA REGIDA PELA LEI DE LUVAS, ACRESCENTA-SE AO PRAZO LEGAL
DE 6 MESES PARA DESOCUPAÇÃO MAIS 1 MES POR ANO QUE TENHA DURADO O
CONTRATO (SÚMULA N. 370).
Ementa
LOCAÇÃO. NA REGIDA PELA LEI DE LUVAS, ACRESCENTA-SE AO PRAZO LEGAL
DE 6 MESES PARA DESOCUPAÇÃO MAIS 1 MES POR ANO QUE TENHA DURADO O
CONTRATO (SÚMULA N. 370).Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, em parte, quanto ao prazo da desocupação.
Data do Julgamento
:
08/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00385 EMENT VOL-00681-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO PEREIRA MENGAL
ADV.: DELSON M. MALBI
RECORRIDO: ANDRÉ DE OLIVEIRA ALVES
ADV.: JOSÉ H. CARCHET
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