STF RE 46674 EDv / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - EMBARGOS DA LEI 623, QUE NÃO SE
ADMITEM - HAVENDO A UNIÃO OCUPADO OS TERRENOS DA
EMBARGADA, ATENDEU-SE AO DISPOSTO NO ART.141, PAR.16, IN FINE, DA
CONSTITUIÇÃO, NA DETERMINAÇÃO DO RESSARCIMENTO QUE, PARA SER
COMPLETO, DEVIA ABRANGER JUROS COMPENSATORIOS E HONORARIOS DE
ADVOGADO - ESSA SOLUÇÃO EXCEPCIONAL ESTA EM CONTRADIÇÕES INDICADAS
CONFRONTO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - EMBARGOS DA LEI 623, QUE NÃO SE
ADMITEM - HAVENDO A UNIÃO OCUPADO OS TERRENOS DA
EMBARGADA, ATENDEU-SE AO DISPOSTO NO ART.141, PAR.16, IN FINE, DA
CONSTITUIÇÃO, NA DETERMINAÇÃO DO RESSARCIMENTO QUE, PARA SER
COMPLETO, DEVIA ABRANGER JUROS COMPENSATORIOS E HONORARIOS DE
ADVOGADO - ESSA SOLUÇÃO EXCEPCIONAL ESTA EM CONTRADIÇÕES INDICADAS
CONFRONTODecisão
Não conheceram dos embargos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1962 PP-01555 EMENT VOL-00505-01 PP-00388
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBDA.: J. MARTIN & CIA. LTDA
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