STF RE 46676 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO PECUARIOS - RECURSO EX-OFFICIO NÃO E CABIVEL DE DECISÃO
PROFERIDA APÓS A VIGENCIA DA LEI N 2.804, DE 25 DE JUNHO DE 1956.
Ementa
REAJUSTAMENTO PECUARIOS - RECURSO EX-OFFICIO NÃO E CABIVEL DE DECISÃO
PROFERIDA APÓS A VIGENCIA DA LEI N 2.804, DE 25 DE JUNHO DE 1956.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-07-1961 PP-01378 EMENT VOL-00468-03 PP-00821
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO
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