STF RE 46678 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"Moratória pecuarista - leis nºs. 209 e 457. - O que a lei torna
facultativo é o requerimento dos favores que concede. Mas se
estabelece, como condição, o cancelamento, em certo prazo, da
anterior renúncia, é claro que, não satisfeita esta condição,
desaparece aquela faculdade".
Ementa
"Moratória pecuarista - leis nºs. 209 e 457. - O que a lei torna
facultativo é o requerimento dos favores que concede. Mas se
estabelece, como condição, o cancelamento, em certo prazo, da
anterior renúncia, é claro que, não satisfeita esta condição,
desaparece aquela faculdade".Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1961 PP-00574 EMENT VOL-00455-01 PP-00413 ADJ 07-08-1961 PP-00192 RTJ VOL-00017-01 PP-00281
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL E ANTONIO RIBEIRO BARBOSA
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