STF RE 46686 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, FIXADO PELAS LEIS DE
PREVIDENCIA SOCIAL PARA EFETIVAÇÃO DA APOSENTADORIA, SE DARA
RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO, ART. 475;
DECRETO Nº 1.918, DE 1937 ARTS. 50 E 51. R.E. PROVIDO.
Ementa
APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, FIXADO PELAS LEIS DE
PREVIDENCIA SOCIAL PARA EFETIVAÇÃO DA APOSENTADORIA, SE DARA
RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO, ART. 475;
DECRETO Nº 1.918, DE 1937 ARTS. 50 E 51. R.E. PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00516 EMENT VOL-00454-04 PP-01556
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: A. J. RENNER S/A. INDUSTRI DO VESTUÁRIO
RECORRIDO: OLGA FAGUNDES DOS SANTOS
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